Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Formulário de Requerimento para Restituição de Custas e Taxa Judiciária - Integral
Documento de Arrecadação Judiciária - DAJ Série Número Validador

Observação: Validador obrigatório para DAJ emitida a partir do dia 24/06/2013.
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Declaro, sob as penas da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.


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